Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3275/2017

14/06/2017

EMENTA:Dispõe sobre a concessão de espaços públicos, através de Termo de Cooperação para exploração de publicidade estritamente comercial e dá outras providências.

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