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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3492/2018

07/12/2018

EMENTA: Torna de Utilidade Pública a Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato, localizada no Município do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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