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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3467/2018

08/11/2018

EMENTA: Define nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, da Lei Nº 3.298/2017 que institui o Fundo Municipal Produtor de Água.

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