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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3451/2018

27/08/2018

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do Crato a criar o SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, em observância ao inciso V do art. 30 da Constituição Federal.

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