Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3449/2018

09/08/2018

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para a implantação nesta urbe da Secretaria Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, e adota outras providências.

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