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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3393/2017

28/12/2017

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Incentivos Fiscais e Extrafiscais às empresas exploradoras da atividade econômica industrial do ramo calçadista, domiciliadas no Município do Crato, e, adota outras providências.

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