Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3388/2017

27/12/2017

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, para implementação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, e, dá outras providências.

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