27/12/2017
EMENTA: Altera a redação do inciso I do Art.1° da Lei N° 3.262/2017 de 19 de abril de 2017 e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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