Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3366/2017

01/12/2017

EMENTA: Redefine a extensão da Rua Vicente Francisco dos Santos – Vicente Candeia - uma das artérias da Comunidade Pantanal, no Bairro Ossian Araripe, revoga a Lei Nº 3.245/2016 e o disposto no item 2 do Art. 1º da Lei Nº 2.780/2012 e dá outras providências

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