Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3355/2017
28/11/2017
EMENTA: Acrescenta os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 2° da Lei n° 3. 308/2015 de 23 de junho de 2015, e, adota outras providências.
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