Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3303/2017

12/09/2017

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome e função dos profissionais que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos no Município do Crato e adota outras providências.

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