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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3297/2017

29/08/2017

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos do Município do Crato e dá outras providências.

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