Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3283/2017
30/06/2017
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Crato. Estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica e dá outras providências
O Portal da Prefeitura Municipal do Crato utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
