Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3283/2017
30/06/2017
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Crato. Estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica e dá outras providências
