Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3265/2017

19/04/2017

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2017, e dá outras providências.

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