Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3265/2017
19/04/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, Autarquias e Instituições Públicas, procedendo ou não repasse financeiro para as mesmas no ano de 2017, e dá outras providências.
