Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3419/2018

06/04/2018

EMENTA: Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Sustentável, altera artigos da Lei n° 3.253/2017, e, adota outras providências.

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