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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3414/2018

05/04/2018

EMENTA: Institui o programa de parcelamento especial (PAES 2018) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (SAAEC), e, dá outras providências.

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