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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3401/2018

09/03/2018

EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Escola de Ensino Fundamental Dom Quintino” e da “Escola de Ensino Fundamental Estado da Paraíba, e, adota outras providências.

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