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24-SET-2021

NOTA DE ESCLARECIMENTO

#ADMINISTRAÇÃO POR COMUNICAÇÃO 24 DE SETEMBRO DE 2021

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE), na condição de

agente regulador e fiscalizador dos serviços públicos de saneamento do município do

Crato, vem a público esclarecer que são falsas as afirmações a respeito da privatização da

SAAEC - Serviço Autônomo de Água de Água e Esgoto do Crato.

Em verdade, trata-se unicamente de um processo de concessão dos serviços de

esgotamento sanitário, no qual será selecionada uma empresa para realizar os

investimentos necessários à universalização dos serviços de esgoto na sede do Crato e

nos Distritos de Ponta da Serra e Dom Quintino, até o ano de 2033, atendendo assim às

exigências da lei nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007).

Em contrapartida aos investimentos, a empresa concessionária realizará

exclusivamente a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, não havendo nenhuma

ingerência sobre o controle da SAAEC, que permanece sendo uma empresa municipal e

única responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água para a população do

Crato.

O que se busca nesta iniciativa, que é pioneira no Estado do Ceará e no Nordeste,

é atender àquilo que a lei determina, além de buscar a promoção da saúde pública, a

geração de emprego e renda, a inclusão social e a conservação do meio ambiente em toda

a região do Cariri.

A ARIS CE é anuente deste processo de concessão, estando, desde já, sob nossa

responsabilidade a fiscalização da qualidade dos serviços que serão prestados aos

usuários, tanto pela SAAEC, quanto pela futura concessionária. Frise-se que, desde o ano

de 2020, os serviços da SAAEC são regulados e fiscalizados por essa Agência.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco via e-mail

(contato@arisceara.com.br) ou acesse nosso site (www.arisceara.com.br) e nossas redes

sociais (instagram: @arisceara; facebook: arisceara).

 

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