REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.7092018 LGPD: 109/2024
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Data: 06/09/2024
Número: 109
Exercício: 2024
Tipo: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.7092018 LGPD
Descrição: EMENTA: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi-dências.
