REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 86/2024
Informações das publicações
Data: 24/07/2024
Número: 86
Exercício: 2024
Tipo: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
