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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

  1. Início
  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
  3. Detalhe
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.: 86/2024
Informações das publicações
Data: 24/07/2024
Número: 86
Exercício: 2024
Tipo: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
Link: https://www.crato.ce.gov.br/arquivos/2908/DECRETO_86_2024_0000001.pdf
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