CONFORME ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 56/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 4.396/2026 E REVOGOU OS DECRETOS Nº 2103003/2017 E Nº 47/2025. OBS: PARA DIÁRIAS INTERNACIONAIS OS VALORES SÃO EXPRESSOS EM (US$).
CATEGORIA: INTERNACIONAL
VALOR(R$): 300,00
DATA INICIO: 15/05/2026
