Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: EMENTA: Altera o Decreto Municipal nº 1411002/2017-GP, que regulamentou a Lei Municipal nº 3.351/2017, a qual instituiu o Prêmio por Desempenho de Atividades Fazendárias e de Planejamento – PDFP.
   

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