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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0907002/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2020
Descrição: EMENTA: Desburocratiza a expedição de licenças para atividades econômicas de baixo risco e define os procedimentos relacionados à formalização, instrução e análise dos procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
   

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