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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0312001/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2019
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.513, de 21 de dezembro de 2018, que trata sobre o programa de Avaliação e Certificação Municipal da Atenção Básica (Programa Equipe Nota 10), e adota outras providências.
   

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