Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2019
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da Municipalidade doado à Escola de Samba “Operários do Samba”, pela Lei Municipal nº 1.441/91, e das outras providências.
   

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