Data do decreto: 22/09/2026
Descrição: EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, ABERTURA, REGULARIZAÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA PÚBLICA VINCULADA ÀS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE CRATO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
