Data do decreto: 14/05/2026
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público municipal, em consonância com a Lei nº 4.396/2026, revoga os Decretos nº 2103003/2017 e nº 47/2025, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
