Data do decreto: 04/05/2026
Descrição: EMENTA: Regulamentação da Lei Municipal nº 3.788, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista CIPTEA no âmbito do Município de Crato, em conformidade com a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
