Data do decreto: 22/01/2026
Descrição: EMENTA: Regulamenta o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços - ISS do profissional autônomo para o ano de 2026, previsto pela Lei Municipal nº 3.332/2017, de 27 de setembro de 2017.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
