Data do decreto: 19/09/2025
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade doado à entidade especificada pelas Leis Municipais nº 3.892, de 29 de dezembro de 2021, e n° 4.053, de 19 de julho de 2023, e da outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
