Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2025
Descrição: EMENTA: Alterar dispositivos do Decreto Municipal n°47/2024, de 19 de abril de 2024, o qual “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.028/2023, alterada pela Lei Municipal nº 4.083/2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências.”
   

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