Data do decreto: 22/05/2025
Descrição: EMENTA: Alterar dispositivos do Decreto Municipal nº 1602001 /2023 - GP, de 16 de fevereiro de 2023, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pú-blica direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Execu-tivo Municipal do Crato CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
