Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2025
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade doado à em-presa especificada pela Lei Municipal nº 3.221, de 29 de junho de 2016, e da ou-tras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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