Data do decreto: 18/03/2025
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar de Préqualificação, constante do inciso II, do artigo 78 e ar-tigo 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Adminis-tração Pública direta, autárquica e fundacional vincu-lados ao Poder Executivo do Município do Crato/CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
