Data do decreto: 04/04/2024
Descrição: EMENTA: Institui a Comissão Provisória de Fiscalização do Contrato de Concessão nº 2022.06.01.1, cujo objeto se refere a concessão do serviço de esgotamento sanitário e de gestão comercial do serviço de abastecimento de água no Município do Crato, e adota outras provi-dências.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE