Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/01/2025
Descrição: EMENTA: Estabelece critérios para à conces-são da gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a Servidores Municipais, e adota outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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