Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2025
Descrição: EMENTA: Regulamenta o prazo de venci-mento do Imposto sobre Serviços – ISS do profissional autônomo para o ano de 2025, previsto pela Lei Municipal nº 3.332/2017, de 27 de setembro de 2017.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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