Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/10/2024
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade doado à instituição especificada pela Lei Municipal nº 3.629, de 20 de dezembro de 2019, e da outras providências.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
   

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