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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.: 86/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
Secretaria: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Link: https://www.crato.ce.gov.br/arquivos/2908/DECRETO_86_2024_0000001.pdf
   

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