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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 86/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2024
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e adota outras providências.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
   

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