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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 74/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre as competências, composição, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN CRATO, e revoga o Decreto Municipal n° 1808001/2014-GP.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
   

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