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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 71/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/06/2024
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA – CRATO) no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e adota outras providências.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE
   

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