Data do decreto: 30/04/2024
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a Instrução Normativa nº 001/2024/SEFINPLAN, que trata da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
