Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2024
Descrição: EMENTA: Alterar dispositivos do Decreto Municipal nº 1602001/2023 - GP, de 16 de fevereiro de 2023, o qual “dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal do Crato - CE”.
   

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