Data do decreto: 23/08/2023
Descrição: EMENTA: Regulamenta no âmbito do Município de Crato, a aplicação da Lei Complementar Federal nº 195 Lei Paulo Gustavo, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
