Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2023
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade doado à instituição especificada pela Lei Municipal nº 2.409, de 06 de março de 2007, e da outras providências.
   

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