Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/06/2023
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a reversão de imóvel da municipalidade doado à empresa especificada pela Lei Municipal nº 3.199, de 02 de maio de 2016, e dá outras providências.
   

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