Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2023
Descrição: EMENTA: Regulamenta o prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços – ISS do profissional autônomo, previsto pela Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017.
   

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