Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2022
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.351, de 08 de novembro de 2017, que instituiu o Prêmio por Desempenho de Atividades Fazendárias e de Planejamento – PDFP.
   

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