Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 1703001/2022

EMENTA: Dispõe sobre as regulamentações das ações e dos serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município do Crato, Estado do Ceará, de que trata a Lei Municipal nº 3.909, de 17 de março de 2022.

17/03/2022

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